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PDM de Portimão: zonamento e o que pode construir

O Plano Diretor Municipal de Portimão define onde e o que se pode construir no município. Esta página resume o zonamento da carta de uso do solo (CRUS), as condicionantes com expressão em Portimão e o que diz o regulamento do PDM, a partir dos dados analisados pelo Yonder.

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Construir em Portimão: perguntas frequentes

Posso construir em terreno rústico em Portimão?

Cerca de 84% das parcelas classificadas na carta de uso do solo (CRUS) de Portimão estão em Solo Rústico. Em regra geral, o PDM restringe a edificação em solo rústico; a viabilidade depende da categoria de solo e das condicionantes aplicáveis. A resposta definitiva depende sempre da parcela concreta e do regulamento em vigor.

Que condicionantes afetam mais terrenos em Portimão?

Nos dados do Yonder para Portimão, as condicionantes com mais parcelas abrangidas são: Reserva Agrícola Nacional (RAN) (1642 parcelas), Domínio hídrico e margens (1030 parcelas) e Montado de sobro e azinho (316 parcelas). Os números referem-se apenas às parcelas já avaliadas por camada.

Condicionantes e zonamento em números

Estatísticas sobre as parcelas de Portimão já avaliadas pelo Yonder, camada a camada. Uma camada ainda não calculada para este município não aparece — os números nunca são inventados.

  • Classificação do solo (CRUS)3784 parcelas identificadas · cobertura média 100%
  • Ocupação do solo (COS)3784 parcelas identificadas · cobertura média 100%
  • Reserva Agrícola Nacional (RAN)1642 parcelas identificadas · cobertura média 63%
  • Rede Natura 2000260 parcelas identificadas · cobertura média 93%
  • Montado de sobro e azinho316 parcelas identificadas · cobertura média 24%
  • Domínio hídrico e margens1030 parcelas identificadas · cobertura média 9%
  • Corredores de linhas elétricas7 parcelas identificadas · cobertura média 9%
  • Zonas inundáveis30 parcelas identificadas · cobertura média 52%

Distribuição por classe de solo (CRUS)

Em 3784 parcelas classificadas:

  • Solo Rústico 84% (3179 parcelas)
  • Solo Urbano (urbanizável – transitório) 8% (314 parcelas)
  • Solo Urbano 8% (291 parcelas)

Estatísticas calculadas a 30 de julho de 2026.

Zonas do PDM em Portimão

Classes, categorias e designações de solo com expressão em Portimão, segundo a carta de uso do solo (CRUS). Em várias categorias de solo rústico a construção é condicionada — legalmente possível, mas sujeita às condições do regulamento do PDM.

Solo Rústico

Solo Urbano (urbanizável – transitório)

  • Espaço de Atividades Económicasedificável (regra geral)
    • Zona de ocupação urbanística - Espaço industrial proposto
  • Espaço de Uso Especial Equipamentos e Infraestruturasedificável (regra geral)
    • Infra-estruturas e equipamentos - Outras infra-estruturas e equipamentos - Reserva de terrenos para a ampliação de reservatórios
    • Infra-estruturas e equipamentos - Outras infra-estruturas e equipamentos - Área para implementação de outros equipamentos (Equipamento municipal); Zona de expansão urbana
    • Infra-estruturas e equipamentos - Outras infra-estruturas e equipamentos - Área para implementação de outros equipamentos (Mercado por grosso); Zona de expansão urbana
    • Infra-estruturas e equipamentos - Outras infra-estruturas e equipamentos - Área para implementação de outros equipamentos (Parque de campismo); Zona de expansão urbana
    • Infra-estruturas e equipamentos - Outras infra-estruturas e equipamentos - Área para implementação de outros equipamentos (Zonas desportivas)
    • Infra-estruturas e equipamentos - Outras infra-estruturas e equipamentos - Área para implementação de outros equipamentos (Zonas desportivas); Zona de expansão urbana
  • Não Atribuída
    • Zona de ocupação urbanística - Espaço urbanizável - Zona de expansão urbana
    • Zona de ocupação urbanística - Espaço urbano - Núcleo de povoamento disperso a estruturar

O que diz o PDM

Resumo do regulamento do PDM

Resumo estruturado por tópicos

1) Usos permitidos (Usos permitidos)

Mostrar o resto do resumo

- Indústrias não poluentes instaláveis em áreas urbanas e urbanizáveis, respeitando volumetria (< 7,0 m3/m2) e afastamentos (bermas das vias: 10 m; limites laterais: 6 m) conforme Decreto-Lei n.º 109/91 e Decreto Regulamentar n.º 25/93. [Secção IV, p.?]

- Unidades hoteleiras isoladas nas áreas urbanas e urbanizáveis, desde que obedeçam aos limites aplicáveis, incluindo PDMP/REGRAS específicas (hotéis isolados na área PDMP: até 150 camas; área mínima de 5 ha; densidade até 12 camas/ha; edificação concentrada; máximo 2 pisos). [Secção IV, p.?] [Secção V, p.?]

- Reconstituição, alteração e ampliação de construções existentes com usos habitacionais e turismo rural, mediante integração paisagística, sem aumento de pisos; limites de construção (300 m2 habitacionais; 500 m2 para outros fins; 2000 m2 turismo rural). [Secção V, p.?]

- Empreendimentos turísticos fora de perímetros urbanos (NDT) regidos pelo Artigo 66.º-A, com regime específico de concurso público e estruturas de avaliação/execução (descritos no Artigo 66.º-C a 66.º-L). [Secção V, p.?]

- Explorações de indústrias extractivas sob licenciamento e condições (implantação fora de aglomerados urbanos; planos de recuperação paisagística; caução). [Secção VI, p.?]

- Regime de uso para operações de loteamento em áreas urbanas/urbanizáveis/industriais conforme Decreto-Lei n.º 448/91 (critérios de cessões ao município). [Secção V, p.?]

- Ações compatíveis com o estatuto legal da REN (defesa nacional reconhecida por despacho conjunto dos Min Def e Ambiente e Recursos Naturais). [Section None, p.?]

- Espaços para indústrias não poluentes integráveis em áreas urbanas e urbanizáveis (regime de indústria e serviços) — permitido desde que respeite parâmetros legais aplicáveis (Artigo 46.º, etc.). [Secção IV, p.?]

- Espaços culturais definidos, incluindo áreas onde se situam património arqueológico (ex.: Estações arqueológicas Alcalar e Abicada) — enquadramento de espaços culturais conforme o regime aplicável. [Secção III, p.?]

- Perímetros de rega, áreas agrícolas e condicionantes associadas, sujeitas aos regimes legais relevantes (RAN/REN) e às transformações permitidas nos espaços agrícolas. [Secção I, p.?] [Secção IV, p.?]

Fontes: PDMP, Artigos e secções relevantes citados.

2) Dimensões/montantes dimensionais (Dimensional Standards)

- Altura máxima de fachadas: quatro pisos (COS/CIS/CAS). [Secção II, p.?]

- Em zonas Z3 e Z4: cércea máxima dos edifícios de cinco pisos. [Secção III, p.?]

- Regra de volumetria para edificações no regime específico (Volumetria < 7,0 m3/m2); afastamento mínimo às bermas das vias: 10 m; afastamento mínimo em relação ao limite lateral do prédio: 6 m. [Secção IV, p.?]

- Área impermeabilizada permitida: não ultrapassar 5% da superfície da intervenção. [Secção II, p.?]

- Escala da planta de ordenamento para intervenção PDMP: 1:25 000. [Secção None, p.?]

- Extensão da faixa costeira e zonas associadas (ex.: margens, zona terrestre de proteção 50 m; margens 50 m; 50-500 m; 500-2000 m). [Section None, p.?]

- Zona de proteção ao redor de imóveis sem zonas fixadas legalmente: 50 m. [Section None, p.?]

- Raio mínimo da zona de proteção dos marcos de triangulação cadastral: 15 m. [Section None, p.?]

- Limites para áreas de intervenção sob PDMP: escala 1:25 000 para limites de intervenção. [Section None, p.?]

- Extremo leste/oeste (referência de limites): extremos citados como 1 m. [Section V, p.?]

Fontes: itens de dimensões nos textos de articulações PDMP, artigos de setor e numerações específicas.

3) Limites de densidade (Índices de ocupação)

- Densidade populacional admissível: < 100 hab./ha. [Secção II, p.?]

- Parâmetros de ocupação (COS/CIS/CAS) para áreas urbanas: COS < 0,50; CIS < 0,45; CAS < 0,40; (com referência adicional a CAS < 0,15 para determinados contextos). [Secção II, p.?]

- Em zonas Z3 e Z4: densidade < 200 hab./ha; CAS < 0,30; CIS < 0,45; COS < 0,50; com cércea até cinco pisos. [Secção III, p.?]

- Densidade de ocupação específica para hotéis isolados: 12 camas por hectare (limite máximo); 150 camas como dotação máxima (area PDMP). [Secção V, p.?]

- Densidades/limites para NDT/NDE conforme Tipos I/II/III (descritos no Artigo 66.º-M e seguintes). [Secção V, p.?]

Fontes: definições de densidade e limites em Secções II, III e V; itens de hotéis isolados.

4) Estacionamento / Acessos (Parking / Access Requirements)

- Regras de estacionamento para usos existentes em áreas urbanas/industriais sujeitas a renovação (art. 48.º, n.º 1): estacionamento na proporção das necessidades criadas pelo novo uso autorizado. [Secção II, p.?]

- Requisitos de estacionamento para usos comerciais em edifícios preexistentes: atender à proporção das necessidades criadas pelo novo uso; referência ao art. 48.º. [Secção II, p.?]

- Requisitos de estacionamento para edificações comerciais em termos de ocupação: 3 lugares por 100 m2 para 500 m2 < área útil < 1000 m2; 4 lugares por 100 m2 para 1000 m2 ≤ área útil < 2500 m2; 7 lugares por 100 m2 para área útil ≥ 2500 m2. [Secção V, p.?]

- Área de estacionamento para indústria e armazéns: 1 lugar por 150 m2 de área coberta total de pavimentos. [Secção V, p.?]

- Interdição de construção ao longo de faixas de 10 m e 3 m para proteção da rede de distribuição de água; avaliação caso a caso para áreas urbanas quanto à largura da faixa de 10 m. [Secção II, p.?]

- Disposição para estacionamento adequado em áreas PDMP onde aplica o regime de urbanização/planeamento, com ênfase na integração de logradouros e acessos. [Secção V, p.?]

Fontes: itens de parking/vias nas Secções II e V.

5) Restrições ambientais (Environmental Constraints)

- Reserva Agrícola Nacional (RAN): regime de proteção de coberto vegetal, solo arável, árvores, deposição de resíduos; restrições administrativas/proibitivas. [Section Secção II, p.?]

- REN (Reserva Ecológica Nacional): áreas integradas na REN incluem dunas, praias, arribas, falésias, faixas de proteção, leitos de cursos de água, zonas de máxima infiltração, áreas de erosão, sapais, albufeiras e faixa costeira até batimétrica dos 30 m. [Section None, p.?]

- Espaços naturais/zonas non aedificandi (incluindo áreas de sapais, praias, dunas, arribas e falésias; proteção ambiental). [Secção II, p.?]

- Espaços naturais prioritários para proteção de recursos naturais e valores paisagísticos (Sapais da ria de Alvor e colinas de Arge, albufeiras, praias/dunas litorais etc.). [Secção II, p.?]

- Zonas verdes de equilíbrio ambiental não urbanizáveis constituintes de espaços verdes para recreio, proteção ambiental e integração paisagística; aplicável sem prejuízo da REN e RAN quando aplicáveis. [Secção II, p.?]

- Proteção de marcos geodésicos: proibição de plantações/construções que impeçam visibilidade; autorização prévia do Instituto Português de Cadastro e Cartografia para obras próximas a marcos. [Section None, p.?]

Fontes: RAN/REN/espacos naturais e zonas de proteção, definidos nas Secções II e relacionadas.

6) Procedimentos / Aprovações (Procedimentos)

- Licenciamento de obras na zona de proteção de imóveis classificados depende de parecer favorável do IPPAR. [Section None, p.?]

- Ações de defesa nacional compatíveis com REN exigem despacho conjunto dos Min Def e Ambiente e Recursos Naturais. [Section None, p.?]

- Licenciamento de explorações de inertes requer aprovação de planos de recuperação paisagística e apresentação de caução; licenciamento pela entidade competente. [Section None, p.?]

- Apresentação e aprovação de planos de recuperação paisagística com pedido de licenciamento para explorações de inertes. [Section None, p.?]

- Parecer obrigatório da entidade tutelar para ações em áreas de proteção inerentes aos espaços-canais (normas de tutela). [Secção IV, p.?]

- Arquiteturas relativas a obras em imóveis/conjuntos urbanos integrados na classe de espaços culturais devem ser elaboradas por arquitetos (constrangimentos profissionais). [Secção III, p.?]

- Concursos públicos para criação de NDT: parecer do Observatório do PROT Algarve e documentos-base (Programa de concurso e Caderno de encargos). [Artigo 66.º-C, Secção V, p.?]

- Julgamento/execução do NDT: júri designado pela Câmara Municipal com CCDR Algarve e Turismo de Portugal; atuação como autoridade instrutora; definição de fatores/pesos de avaliação. [Artigo 66.º-D, Secção V, p.?]

- Avaliação de propostas admitidas: critérios urbanísticos, económicos e sociais; alinhamento com PROT Algarve; densificação/quantificação. [Artigo 66.º-H, Secção V, p.?]

- Concretização do NDE: contratualização entre promotor e autarquia; decisão de Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização; avaliação de interesse regional para NDE (Tipo II/III). [Artigo 66.º-L, Secção V, p.?]

- Regime de admissão das propostas de NDT: critérios (urbanístico, económico-social, ambiental) e requisitos mínimos segundo PROT Algarve; referências a densificação/quantificação. [Artigo 66.º-F, Secção V, p.?]

- Regime para NDE fora dos aglomerados urbanos (NDE) - modelo de núcleos de desenvolvimento económico (NDE). [Artigo 66.º-J, Secção V, p.?]

- Regime de achados arqueológicos durante obras: comunicação à Câmara Municipal; embargos por incumprimento (Portaria 269/78; Lei 13/85). [Artigo 70.º, Secção V, p.?]

- Documentos legais de referência (Lei 83/95; Portaria 269/78; Decretos-Leis mencionados; PROT Algarve contextuais). [Secção V, p.?]

Fontes: vários itens de procedimentos nas Secções V, IV, II, III; Artigo 66.º; Portarias/Decretos citados.

7) Definições importantes (Definitions)

- Área urbanizável (AUR): área edificável incluindo áreas de implantação das construções, logradouros, infraestruturas; excludes RAN/REN. [Definitions]

- Área total de implantação (ATI): soma das áreas projetadas na horizontal de todos os edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes; excluding varandas/platibandas. [Definitions]

- Área de impermeabilização (AI): área total de implantação mais áreas pavimentadas impermeáveis; inclui logradouros, estacionamentos, etc. [Definitions]

- Área total de construção (ATC): soma bruta das áreas de todos os pisos dos edifícios. [Definitions]

- Classes de espaços: Espaços urbanos; Espaços urbanizáveis; Espaços industriais; Espaços de indústrias extractivas; Espaços agrícolas; Espaços florestais. [Definitions]

- REN (Reserva Ecológica Nacional): regime de usos compatíveis com REN; remodelações agrícolas/turismo rural; infraestruturas de água/esgotos/viárias locais. [Definitions]

- RAN (Reserva Agrícola Nacional): regime de proteção de coberto vegetal, solo arável, etc.; restrições administrativas. [Definitions]

- Espaços naturais/non aedificandi: zonas não edificáveis que privilegiam proteção de recursos naturais e paisagem. [Definitions]

- Espaços culturais: proteção de recursos culturais/arqueológicos/urbanísticos; includes estações arqueológicas Alcalar e Abicada. [Definitions]

- UOPG (Unidades de Organização de Planos de Gestão) e NDT/NDE: regimes de planeamento e desenvolvimento turístico/industrial, com vias de concurso público, empregos, etc. [Definitions]

Notas finais

- O conjunto acima sintetiza as referências relevantes presentes no material extractado, preservando termos jurídicos em português para fidelidade regulatória (ex.: REN, RAN, PDMP, NDT, NDE, UOPG, ARTigos citados).

- Para aplicação prática, recomenda-se consultar as seções específicas (Secção II, III, IV, V, VI) e os artigos legais citados nos textos originais, pois algumas regras aparecem com variações de redação ao longo das fontes.

Regulamento atualizado a 24 de junho de 2026. Documento oficial do PDM →

Regras por zona do PDM

Resumos automáticos gerados a partir do regulamento do PDM de Portimão, com os artigos citados. Podem conter erros — confirme sempre o texto oficial do plano.

Zona de recursos naturais e de equilíbrio ambiental - Espaço agrícola - De fomento agro-florestal

Zona: Zona de recursos naturais e de equilíbrio ambiental - Espaço agrícola - De fomento agro-florestal, Zona de recursos naturais e de equilíbrio ambiental, Espaço agrícola, De fomento agro, florestal, Espaço Florestal, Solo Rústico · fonte: regulamento do PDM · resumo automático (modelo gpt-5.4-mini)

Key building parameters found: - permitted use (agro-forestry development areas): forest exploitation, agricultural, silvicultural and pastoral activities - building regime (agro-forestry development areas): building is authorised under Articles 56.º-A to 56.º-E - prohibition (irrigation perimeter areas): no new buildings - prohibition (REN maximum infiltration areas): new crops or agricultural practices implying deep soil remobilisation or stone clearing are not allowed - condition (REN maximum infiltration areas): use of agro-chemicals must follow the code of good agricultural practices - prohibition (REN maximum infiltration areas): effluent treatment systems that imply infiltration are not allowed - prohibition (REN maximum infiltration areas): use of such effluents for irrigation is not allowed - minimum property area: 10 hectares - minimum property area: 5 hectares - maximum construction area (housing): 500 m2 - maximum construction area (other uses, including tourism in rural areas): 2000 m2 - maximum building height: 7,5 metros - maximum number of floors: 2 (including pisos semienterrados) - permitted condition (farmer housing): must be for own use - permitted condition (farmer housing): no acceptable alternative location in urban land - permitted condition (farmer housing): no other dwelling inside the same holding - alienation ban (farmer housing): 10 years - permitted use: agricultural, agro-forestry or forestry holdings - condition: only when no other usable building exists for the same purpose - condition: support needs must be confirmed by the competent sectoral services - construction area reference: 30 m2 per minimum culture unit - maximum number of floors: may not increase the pre-existing number of floors - maximum construction area (housing): 300 m2 - maximum construction area (other uses): 500 m2 - maximum construction area (where pre-existing building is larger): that pre-existing area becomes the maximum Article 51 (Agricultural Areas): Sets the regime for agricultural areas, including spaces of agro-forestry development. Such spaces are especially intended for forest exploitation, agricultural, silvicultural and pastoral activities, and building is authorised under Articles 56.º-A to 56.º-E. In REN areas of maximum infiltration, new crops or agricultural practices causing deep soil remobilisation or stone clearing are not allowed, agro-chemicals must follow good agricultural practice, and effluent treatment systems with infiltration and use of such effluents for irrigation are prohibited. No new buildings are allowed in irrigation perimeter areas. - permitted use (agro-forestry development areas): forest exploitation, agricultural, silvicultural and pastoral activities - building regime (agro-forestry development areas): building is authorised under Articles 56.º-A to 56.º-E - prohibition (irrigation perimeter areas): no new buildings - prohibition (REN maximum infiltration areas): new crops or agricultural practices implying deep soil remobilisation or stone clearing are not allowed - condition (REN maximum infiltration areas): use of agro-chemicals must follow the code of good agricultural practices - prohibition (REN maximum infiltration areas): effluent treatment systems that imply infiltration are not allowed - prohibition (REN maximum infiltration areas): use of such effluents for irrigation is not allowed Article 56.º-B (Isolated Buildings): Sets the buildability regime for isolated buildings in agro-forestry development spaces, forest spaces and cultural spaces. Maximum construction area for housing is 500 m2; for other uses, including tourism in rural areas, 2000 m2; maximum building height is 7,5 metros; maximum number of floors is 2 (including semi-buried floors). It also requires minimum property areas of 10 hectares in the Litoral Sul and Barrocal Territorial Unit and 5 hectares in the Serra Territorial Unit, integration in an economically viable agricultural or agro-forestry holding, responsibility for infrastructure, and specific conditions for farmer housing. - minimum property area: 10 hectares - minimum property area: 5 hectares - maximum construction area (housing): 500 m2 - maximum construction area (other uses, including tourism in rural areas): 2000 m2 - maximum building height: 7,5 metros - maximum number of floors: 2 (including pisos semienterrados) - permitted condition (farmer housing): must be for own use - permitted condition (farmer housing): no acceptable alternative location in urban land - permitted condition (farmer housing): no other dwelling inside the same holding - alienation ban (farmer housing): 10 years Article 56.º-D (Support Buildings): Allows construction of support buildings only when required by the needs of agricultural, agro-forestry or forestry holdings on the property, and only if no other usable building exists for the same purpose. The support needs must be confirmed by the competent sectoral services. As a reference area, construction area is fixed at 30 m2 per minimum culture unit. - permitted use: agricultural, agro-forestry or forestry holdings - condition: only when no other usable building exists for the same purpose - condition: support needs must be confirmed by the competent sectoral services - construction area reference: 30 m2 per minimum culture unit Article 56.º-E (Reconstruction, Alteration and Extension of Existing Buildings): Allows reconstruction, alteration and extension of existing buildings with a defined built and volumetric structure for housing, public-interest uses, rural tourism or nature tourism, restaurants, or other uses compatible with rural land, regardless of previous use. Conditions include landscape integration, no increase in the pre-existing number of floors, autonomous and environmentally sustainable infrastructure if public networks are not viable, and maximum built areas of 300 m2 for housing and 500 m2 for other uses, except where the pre-existing building is larger, and except for rural tourism units where a maximum of 2000 m2 is allowed. - maximum number of floors: may not increase the pre-existing number of floors - maximum construction area (housing): 300 m2 - maximum construction area (other uses): 500 m2 - maximum construction area (where pre-existing building is larger): that pre-existing area becomes the maximum - maximum construction area (rural tourism units): 2000 m2 - permitted use: housing - permitted use: public-interest uses - permitted use: museums - permitted use: exhibition centres - permitted use: interpretation centres - permitted use: social and cultural collective equipment - permitted use: rural tourism units - permitted use: nature tourism units - permitted use: restaurants - permitted use: other activities compatible with rural land Article 56.º-C (Isolated Hotel Establishments): Permits isolated hotel establishments in the Serra Territorial Unit and in Mexilhoeira Grande, in the traditional Barrocal of the Litoral Sul and Barrocal Territorial Unit, in the typologies of hotel of at least 3 stars or pousada. Conditions include a maximum of 150 new tourist beds, a minimum property area of 5 hectares, maximum occupation density of 12 beds per hectare, concentrated building limited to 10 % of the total affected property area if not a single building, and maximum number of floors of 2, except in duly justified exceptional cases. - minimum property area: 5 hectares - maximum new tourist beds: 150 camas - maximum occupation density: 12 camas por hectare - concentrated building area: not more than 10 % da área total da propriedade afecta - maximum number of floors: 2 Article 14 (Compatible Uses with the National Ecological Reserve): Lists uses compatible with REN, including renovation and improvement of agricultural installations and dwellings for owners, holders of exploitation rights and permanent workers, as well as for rural tourism, housing tourism and agro-tourism; public water supply and sewerage infrastructure where no viable alternative exists; and local road infrastructure. These actions remain subject to municipal licensing where legally required. - permitted use: renovation and improvement of agricultural installations - permitted use: renovation and improvement of dwellings for owners or holders of exploitation rights and permanent workers - permitted use: dwellings for rural tourism - permitted use: dwellings for housing tourism - permitted use: dwellings for agro-tourism - permitted use: public water supply infrastructure - permitted use: sewerage infrastructure - condition: only where there is no viable alternative - condition: no effluent infiltration in areas of maximum infiltration - permitted use: construction and maintenance of local road infrastructure - condition: only where there is no viable alternative Article 13 (National Ecological Reserve): Sets the REN regime and general prohibitions. It prohibits destruction of vegetation, natural relief and arable soil layers unless justified for appropriate agricultural or forestry exploitation; dumping of scrap or waste and untreated effluents; and, in coastal areas, discharge of untreated effluents, destruction of species and habitats, and dune destruction. In watercourses only cleaning actions and hydro-agricultural projects of public interest are allowed. In maximum infiltration areas, fosses, soakaways, intensive use of biocides and fertilizers, golf courses and contamination-risk actions are prohibited. In erosion-risk areas, soil mobilisation and practices that accelerate erosion are prohibited, as are burnings. - prohibition: destruction of vegetation cover, natural relief and arable soil layers unless justified for adequate agricultural or forestry exploitation - prohibition: installation of scrap deposits of any kind and urban or industrial solid waste deposits - prohibition: deposition of domestic or industrial effluents not subject to prior approved treatment - allowed action (watercourses in REN): cleaning actions - allowed action (watercourses in REN): hydro-agricultural projects of public interest - prohibition (maximum infiltration areas): installation of cesspits and effluent soakaways - prohibition (maximum infiltration areas): irrigation with untreated wastewater - prohibition (maximum infiltration areas): intensive use of biocides, chemical and organic fertilizers - prohibition (maximum infiltration areas): installation of fertilizer, biocide and other toxic and dangerous chemical product deposits - prohibition (maximum infiltration areas): installation of golf courses - prohibition (maximum infiltration areas): actions creating risk of aquifer contamination - prohibition (erosion-risk areas): soil mobilisation operations - prohibition (erosion-risk areas): agricultural or forestry practices that accelerate erosion - prohibition (erosion-risk areas): burnings Article 15 (National Agricultural Reserve): Sets the RAN regime and general prohibitions. It prohibits destruction of vegetation, natural relief and arable soil layers unless justified for appropriate agricultural or forestry exploitation; tree felling not integrated in agricultural or forestry practices; scrap and waste deposits; and untreated effluents. In areas of agricultural use with restrictions within RAN, only actions that increase permeability and control erosion are allowed, and they cannot be occupied by crops or agricultural and forestry practices that alter soil permeability and groundwater/surface-water availability. - prohibition: destruction of vegetation cover, natural relief and arable soil layers unless justified for adequate agricultural or forestry exploitation - prohibition: tree felling not integrated in agricultural or forestry practices - prohibition: installation of scrap deposits of any kind and urban or industrial solid waste deposits - prohibition: deposition of domestic or industrial effluents not subject to prior approved treatment - allowed action (RAN areas of restricted agricultural use): actions leading to increased permeability - allowed action (RAN areas of restricted agricultural use): actions for erosion control - prohibition (RAN areas of restricted agricultural use): occupation with crops or agricultural and forestry practices that alter soil permeability - prohibition (RAN areas of restricted agricultural use): practices that alter groundwater and surface-water availability

Artigos do regulamento citados

  • Art. Article 51 — Agricultural AreasSets the regime for agricultural areas, including spaces of agro-forestry development. Such spaces are especially intended for forest exploitation, agricultural, silvicultural and pastoral activities, and building is authorised under Articles 56.º-A to 56.º-E. In REN areas of maximum infiltration, new crops or agricultural practices causing deep soil remobilisation or stone clearing are not allowed, agro-chemicals must follow good agricultural practice, and effluent treatment systems with infiltration and use of such effluents for irrigation are prohibited. No new buildings are allowed in irrigation perimeter areas.
  • Art. Article 56.º-B — Isolated BuildingsSets the buildability regime for isolated buildings in agro-forestry development spaces, forest spaces and cultural spaces. Maximum construction area for housing is 500 m2; for other uses, including tourism in rural areas, 2000 m2; maximum building height is 7,5 metros; maximum number of floors is 2 (including semi-buried floors). It also requires minimum property areas of 10 hectares in the Litoral Sul and Barrocal Territorial Unit and 5 hectares in the Serra Territorial Unit, integration in an economically viable agricultural or agro-forestry holding, responsibility for infrastructure, and specific conditions for farmer housing.
  • Art. Article 56.º-D — Support BuildingsAllows construction of support buildings only when required by the needs of agricultural, agro-forestry or forestry holdings on the property, and only if no other usable building exists for the same purpose. The support needs must be confirmed by the competent sectoral services. As a reference area, construction area is fixed at 30 m2 per minimum culture unit.
  • Art. Article 56.º-E — Reconstruction, Alteration and Extension of Existing BuildingsAllows reconstruction, alteration and extension of existing buildings with a defined built and volumetric structure for housing, public-interest uses, rural tourism or nature tourism, restaurants, or other uses compatible with rural land, regardless of previous use. Conditions include landscape integration, no increase in the pre-existing number of floors, autonomous and environmentally sustainable infrastructure if public networks are not viable, and maximum built areas of 300 m2 for housing and 500 m2 for other uses, except where the pre-existing building is larger, and except for rural tourism units where a maximum of 2000 m2 is allowed.
  • Art. Article 56.º-C — Isolated Hotel EstablishmentsPermits isolated hotel establishments in the Serra Territorial Unit and in Mexilhoeira Grande, in the traditional Barrocal of the Litoral Sul and Barrocal Territorial Unit, in the typologies of hotel of at least 3 stars or pousada. Conditions include a maximum of 150 new tourist beds, a minimum property area of 5 hectares, maximum occupation density of 12 beds per hectare, concentrated building limited to 10 % of the total affected property area if not a single building, and maximum number of floors of 2, except in duly justified exceptional cases.
  • Art. Article 14 — Compatible Uses with the National Ecological ReserveLists uses compatible with REN, including renovation and improvement of agricultural installations and dwellings for owners, holders of exploitation rights and permanent workers, as well as for rural tourism, housing tourism and agro-tourism; public water supply and sewerage infrastructure where no viable alternative exists; and local road infrastructure. These actions remain subject to municipal licensing where legally required.
  • Art. Article 13 — National Ecological ReserveSets the REN regime and general prohibitions. It prohibits destruction of vegetation, natural relief and arable soil layers unless justified for appropriate agricultural or forestry exploitation; dumping of scrap or waste and untreated effluents; and, in coastal areas, discharge of untreated effluents, destruction of species and habitats, and dune destruction. In watercourses only cleaning actions and hydro-agricultural projects of public interest are allowed. In maximum infiltration areas, fosses, soakaways, intensive use of biocides and fertilizers, golf courses and contamination-risk actions are prohibited. In erosion-risk areas, soil mobilisation and practices that accelerate erosion are prohibited, as are burnings.
  • Art. Article 15 — National Agricultural ReserveSets the RAN regime and general prohibitions. It prohibits destruction of vegetation, natural relief and arable soil layers unless justified for appropriate agricultural or forestry exploitation; tree felling not integrated in agricultural or forestry practices; scrap and waste deposits; and untreated effluents. In areas of agricultural use with restrictions within RAN, only actions that increase permeability and control erosion are allowed, and they cannot be occupied by crops or agricultural and forestry practices that alter soil permeability and groundwater/surface-water availability.

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E numa parcela concreta?

Este resumo é ao nível do município — o PDM decide parcela a parcela. O Yonder cruza a parcela exata com o zonamento da CRUS, o regulamento do PDM e as condicionantes — RAN, REN, Rede Natura — e responde ao que pode construir nesse terreno específico.

Analisar um terreno no Yonder →