PDM de Aljezur: zonamento e o que pode construir

- Empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos ficam sujeitos ao regime específico dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), com requisitos de tipologia (hotéis 4–5 estrelas, aldeamentos turísticos, pousadas) e condições de desenvolvimento previstas no PROT Algarve; mínimo 70 ha de área contínua para o NDT, área urbanizável não superior a 30% da área total do NDT, densidade bruta máxima de 60 camas por hectare; pelo menos 70% da capacidade do NDT deve corresponder a tipologias turísticas; a área urbanizável não pode exceder 30%; incluindo regras de infraestruturas e salvaguardas ambientais. [Artigo 41.º-F iii) a v); Artigo 30.º F, 2(1); 70 ha; Section None p.?] [Section None, p.?]

- Parques de campismo e caravanismo fora dos aglomerados urbanos: permitidos mediante regime específico; classificação de 3–5 estrelas; proibidas instalações de alojamento complementar; implantação preferencialmente concentrada; volumetria até 1 piso, pontualmente 2, com área de construção máxima definida por portaria; parques devem poder associar-se a temáticas específicas; regras aplicáveis em Portaria de requisitos (Artigo 60.º; Secção 125). [Artigo 60.º; Secção 125; Section None, p.?]

- Incremento permitido de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos está sujeito ao modelo de NDT, com contratualização/previsões de urbanização e infraestruturas; regime de proteção e salvaguarda aplicável (PROT Algarve). [Artigo 60.º; Secção 125; Section None, p.?]

- Proibição de novas edificações da tipologia “edifícios sensíveis” (ex.: hospitais, escolas, infantários, serviços de emergência) nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2010, aplicável a todas as classes de perigosidade; exceções previstas em regulamentos específicos apenas conforme as exceções apontadas. [Decreto-Lei n.º 115/2010; Section None, p.?]

- Projetos de Interesse Estratégico (Q7) devem obedecer às orientações para todas as classes de perigosidade; em especial, quando presentes, devem demonstrar estanquicidade e atender aos requisitos de redução de risco (inclui estudos hidráulicos quando requeridos). [Q7-2 a Q7-5; Artigo 21.º; Section None, p.?]

- Empreendimentos hoteleiros isolados exigem contrato com o município (condição de implantação); dotação de camas turísticas definida (ex.: 500 camas; área mínima de 5 ha; densidade máxima 12 camas/ha; edificação até 2 pisos; cércea ≤ 8 m). [Artigo 60.º; Artigo 117.º; Section None, p.?]

- Integração de áreas de proteção/arcos ARPSI e REN no regime de planeamento, com regras transitórias que podem prevalecer sobre outras normas do regulamento/planta de ordenamento conforme o mais restritivo. [ARPSI; REN; Secção 39; Section None, p.?]

- Atos válidos praticados (alvarás de loteamento) fora das Zonas de Ocupação Turística mantêm prioridade sobre as disposições do PDM para as diferentes categorias de espaço. [Artigo 69.º; Secção 39; Section None, p.?]

- Reabilitação de zonas de perigosidade Muito Alta/Alta tende a privilegiar relocação da edificação para fora da zona de inundação; alterações/ reconstruções sujeitas a parecer da Agência Nacional de Água (ANA). [Artigo 6.º; Artigo 20.º; Section None, p.?]

- Integração no PDM de normas do PGRI para RH8 ARPSI, com vigência cumulativa às normas do PDM; previsões para áreas ARPSI e ZOT. [Artigo 15.º; Section None, p.?]

- Planos de pormenor (PPR) e UOPG obrigatórios para áreas específicas (APD) com limites de uso, edificabilidade e condicionantes inseridos no regulamento. [Artigo 66.º; Artigo 67.º; Secção 125; Section None, p.?]

2) Dimensionais (Dimensional Standards)

- Cércea máxima para edificações: 3,5 m, medida no ponto de cota média do terreno e no alinhamento da fachada principal; exceção de até 1,0 m adicional mediante fundamentação técnica adequada. [Artigo 5.º, Secção 39; Section None, p.?]

- Em casos excepcionais, cércea pode aumentar até 1,0 m adicional (quando tecnicamente fundamentado). [Secção 39, p.?]

- Edificabilidade em áreas rurais/inundáveis: diretrizes para manter ou reduzir perigosidade; caves proibidas; quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia proibidos para várias classes. [Q4-1 a 4; Secção 39; PDM Aljezur; p.?]

- Limites de áreas de construção (ATI/ATC) e áreas de referência: Área Média dos Lotes (ATI) = 300 m²; Área Total de Construção (ATC) determinada pela soma das áreas brutas; Área de referência para edificações de apoio: 30 m² por unidade de cultura; Área de proteção de imóveis classificados (radio 50 m). [ATI; ATC; NP; 30 m²; Zona de proteção 50 m; Secção 125/Secção 39; p.?]

- Densidade e ocupação: IU = ATC/AU; IIL = ATI/AU; IU máximo de 0,80 para parcelas com frente para via pública em faixa de 30 m de profundidade; 0,25 nos restantes; profundidade de aplicação do IU em 30,0 m; cércea máxima de 3,5 m. [Secção 39; Artigo 7.º; p.?]

- Parques de campismo/caravanismo: volumetria até 1 piso (pontualmente 2 pisos); área máxima de construção admissível definida por portaria; edificações de utilização comum/espaços sanitários tendem a concentração; natureza de ocupação típica com limites de área (aplicável em Portaria). [Artigo 60.º; Secção 39; p.?]

- Área máxima de construção para habitação/turismo: 300 m² (habitação); 500 m² (outros fins); TER até 2000 m²; se pré-existente maior, esse valor serve como limite. [Secção 39, p.?]

- Dimensão de áreas para apoio/edificações de serviço: 30 m² por unidade de cultura; raio de proteção de marcos geodésicos 15 m. [Secção 125; Artigo 29.º; p.?]

3) Densidade (Índices de ocupação)

- IIL (Índice de Implantação Líquido) = ATI/AU. [Secção 39; p.?]

- IU (Índice de Utilização) máximo: 0,80 para parcelas com frente para via pública em faixa de 30,0 m de profundidade; 0,25 nos restantes; não cumulável com a outra alínea. [Secção 39; p.?]

- ISA/ICB/DPB/DPL são as relações definidas: ICB = ATC/AB; DPB = hab/AB; DPL = hab/AU; NP = Nº de Pisos; C = cércea. [Secção 39; p.?]

- Área Urbana (AU) e Área Bruta (AB) definem parâmetros de urbanização; IU e IIL dependem dessas áreas. [Secção 39; p.?]

4) Estacionamento / Acessos (Parking / Access)

- Regime de estacionamento para aglomerados urbanos de nível I: número de lugares por uso; residenciais: 1 lugar/150 m²; retalhistas: 1 lugar/40 m²; obrigatoriedade de estacionamento de veículos pesados no interior do lote; 1 lugar/2 quartos; áreas para veículos pesados (quando aplicável). [Artigo 14.º, Capítulo V, Secção; p.?]

- Via de evacuação deve permanecer transitável à medida que as águas sobem; reforça a necessidade de acessos/evacuação e drenagem. [PDM Aljezur, Artigo 20.º, p.?]

- Em empreendimentos turísticos, pode exigir-se pavimentos permeáveis e soluções de drenagem/pluviais para facilitar evacuação e mobilidade. [Artigo 21.º; p.?]

5) Restrições Ambientais (Environmental Constraints)

- REN (Reserva Ecológica Nacional) integrada no regime jurídico da REN; áreas de delimitação municipal sujeitas a REN; delimitação aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/96; alterações previstas. [Artigo 13.º; Secção 39; p.?]

- ARPSI (Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações) integradas no regime de ARPSI; plantas de ordenamento com regime de proteção e salvaguarda. [Anexo III; Secção 39; p.?]

- PNSACV (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): regime aplicável às áreas integradas; normas mais restritivas prevalecem sobre as demais. [Artigo 40.º; Secção 39; p.?]

- RAN (Reserva Agrícola Nacional): delimitação de áreas sujeitas a RAN; alterações de uso agrícola sujeitas a exclusão da RAN; proteção de infraestruturas de rega/drenagem. [Artigo 46.º; Secção 39; p.?]

- MARCOS GEODÉSICOS: proteção com raio de 15 m; extensão conforme visibilidade entre sinais. [Artigo 29.º; Secção 39; p.?]

- Áreas de proteção de património cultural/arqueológico (zonas de salvaguarda; 50 m de raio; planos de salvaguarda; prospecção/escavação obrigatória se vestígios surgirem). [Artigo 55.º; Secção 125; p.?]

- Áreas costeiras sujeitas a regime de proteção ambiental (Arribas da Arrifana; recifes da Carrapateira; etc.). [Secção 110; p.?]

- Zonas de proteção de edifícios classificados (radio de 50 m; regime de uso/alteração conforme zonas de proteção aos imóveis de interesse público). [Secção 125; p.?]

6) Procedimentos / Aprovações Requeridas (Procedures / Approvals Required)

- Análise prévia de seleção para propostas de NDT (Q7-1) para admissão; apenas propostas com requisitos mínimos admitidas. [Section None, p.?]

- Republicação do Regulamento do PDM de Aljezur incorporando redação após a alteração; regulamentação adicional conforme RJIGT. [Section None, p.?]

- Entrada em vigor: alteração ao PDM entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República. [Section None, p.?]

- Certidão da ata da deliberação aprovada por unanimidade, com assinatura digital (RJIGT). [Secção 39, p.?]

- Parecer da ANA para obras sujeitas a autorização; obras de adaptação ao risco devem ter parecer. [ANA; p.?]

- Estudo hidráulico de pormenor para projetos estratégicos, demonstrando não agravamento de perigo; integração de risco no registo de propriedade (referência ao risco existente). [Artigo 21.º; Section None, p.?]

- Análise custo/benefício e demonstração de inviabilidade fora da área inundada para projetos de interesse estratégico (Q7-6/7; Artigo 21.º). [Section None, p.?]

- Planos de pormenor na modalidade PIER para parques de campismo/caravanismo, com contratualização prévia; estudos de tráfego para áreas comerciais com construção superior a 2000 m² (PDM Aljezur). [PIER; Secção 39; p.?]

- Procedimento de exclusão previsto no art. 12.º para Odeceixe (edificabilidade). [PDM Aljezur; p.?]

- Elaboração de Plano de Emergência Interno/Autoproteção para empreendimentos turísticos; promulgação de estudos de vulnerabilidade (ART. 20, 21). [Artigo 20.º; Section None, p.?]

- Planos complementares obrigatórios (UOPG) ao PDM-Aljezur; Anexo II; instruções para Título I Capítulo 121 Secção 125. [Secção 125, p.?]

- Instrução de pedido para título de controlo prévio (Artigo 70.º) regulada por regulamento municipal. [Artigo 70.º; Secção 125, p.?]

- Transição/regime transitório para alinhamento com parâmetros dos Aglomerados Urbanos até eficácia plena dos planos (Artigo 33.º 3). [Secção 39; p.?]

- Planos de urbanização para perímetros urbanos (Artigo 128.º); eventual promoção de planos de urbanização para aglomerados urbanos. [Artigo 128.º; Secção 125; p.?]

7) Definições (Definitions)

- ZOT: Zonas de Ocupação Turística. [Definitions]

- ARPSI: Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações. [Definitions]

- PGRI: Plano de Gestão dos Riscos de Inundações. [Definitions]

- RH8: Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve. [Definitions]

- NDT: Núcleos de Desenvolvimento Turístico. [Definitions]

- PROT Algarve: regime/regime de proteção regional. [Definitions]

- ISO 14001: norma de certificação ambiental. [Definitions]

- PIE: Projetos de Interesse Estratégico. [Definitions]

- PIN: Projeto de Investimento Nacional. [Definitions]

- PII: Projeto de Investimento para Interior. [Definitions]

- UOPG: Unidades de Ordenamento de Planeamento Geral. [Definitions]

- ATI: Área Total de Implantação. [Definitions]

- AB: Área Bruta (Área de Terreno sujeita a operação). [Definitions]

- AU: Área Urbanizável. [Definitions]

- ATC: Área Total de Construção. [Definitions]

- IU: Índice de Utilização. [Definitions]

- IIL: Índice de Implantação Líquido. [Definitions]

- REN: Reserva Ecológica Nacional. [Definitions]

- PROT (justificado acima) e PNSACV: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. [Definitions]

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