PDM de Vila Real de Santo António: zonamento e o que pode construir

- Zone Industrial Consolidated (ZIC): usos permitidos para indústrias, armazéns e serviços complementares (inclui habitação para vigilância) em terrenos não edificados e em edifícios existentes, desde que não provoquem poluição ou perigosidade às áreas vizinhas. [Secção II, p.?]

- Zone Industrial Consolidated – restrições: na ZIC, não podem existir usos que causem poluição ou perigosidade que prejudiquem indústrias existentes ou zonas residenciais. [Secção II, p.?]

- Zone Industrial de Expansão (ZIE): regime para instalação de atividades industriais e armazéns, enquadrando-se no objetivo do art. 43, secção II; subdivide-se em ZIE (A) e ZIE (B) segundo o coeficiente de ocupação do solo. [Secção II, p.?]

- Zona de Serra: nas zonas Serra são permitidas instalações para explorações agro-pecuárias desde que seja apresentado um estudo de impacte ambiental; as instalações obedecem aos condicionamentos do art. 28 n.º3 e medidas de proteção (fossa séptica, 50 m de afastamento, cortina de vegetação com vedações amovíveis). [Secção I, p.?]

- Instalações agro-pecuárias nas Zonas Serra: estudo de impacte ambiental obrigatório; e as instalações devem cumprir regras específicas (afastamento mínimo de 50 m aos limites do prédio; efluentes tratados pela fossa séptica). [Secção I, p.?]

- Zonas Agrícolas: não são permitidas operações de loteamento; regulação de atos/atividades condicionada a parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola. [Secção I, p.?]

- Empreendimentos turísticos (quando instalados) nas zonas reguladas: devem observar regras específicas para utilização, infraestruturas ligadas à rede pública e áreas mínimas de estacionamento (um lugar por 3 camas turísticas). [Secção III, p.?]

- Edificações isoladas com hotéis isolados: regime específico para estabelecimentos hoteleiros isolados com até 180 camas (condicionantes de área, densidade, pisos) mediante contratualização com o município. [Secção None, p.?]

- Restrições a usos: recuso de instalação de qualquer indústria ou armazém que, pela poluição ou pela perigosidade dos materiais, prejudique as indústrias já instaladas ou zonas residenciais envolventes. [Secção II, p.?]

- Núcleos de Desenvolvimento Económico (NDE): regime para criação de NDE (Tipo I, II e III) com objetivos de instalação industrial e/ou turística (regras específicas variam por tipo); o reconhecimento de interesse público para NDE de Tipo III pode ocorrer excepcionalmente para empreendimentos turísticos de relevância nacional. [Secção II, p.?] [Secção III, p.?] [Artigo 87.º, Secção III]

- Habitação em zonas habitacionais: existem categorias de Zonas de Habitação (ZHC, ZH, ZHI, ZHE) com regras próprias para usos e convivência com funções terciárias, indústria ou turismo. [Section Secção IV, p.?]

2) Dimensional (Dimensional Standards)

- Recuos (frontal, lateral, tardoz):

- Afastamento frontal mínimo da parcela: 10 m. [Secção I, p.?]

- Afastamento mínimo aos limites lateral e tardoz: 5 m. [Secção I, p.?]

- Afastamento mínimo das instalações agro-pecuárias aos limites do prédio: 50 m. [Secção I, p.?]

- Altura e vedações:

- Altura máxima das vedações na frente para a via pública: 0,30 m (em alvenaria); rede até 1,5 m. [Secção I, p.?]

- Cércea máxima permitida: 6,5 m acima da cota natural do terreno; número máximo de pisos: 2. [Secção I, p.?]

- Vedações de alvenaria até 0,90 m; gradeação ou sebe natural até 1,50 m. [Secção III, p.?]

- Edificabilidade e índices:

- Área de pavimento em parcelas sobreposição ao Parque Natural da Ria Formosa: 28 000 m2. [Secção I, p.?]

- Índice de utilização bruto (IUB): 0,60. [Secção III, p.?]

- Índice de utilização líquido (IUL) em Habitações 1 (H1): <= 0,35. [Section Secção III, p.?]

- Índice de utilização bruto para o regime de loteamentos H3: 1,5 (loteamentos simples); 1 (restantes). [Section Secção III, p.?]

- Área mínima de cada lote (H1): 600 m²; Frente mínima do lote: 20 m. [Section Secção III, p.?]

- Densidade média (H1): 25 fogos/ha. [Section Secção III, p.?]

- Percentagem máxima de área coberta (H1): 25%. [Section Secção III, p.?]

- Frente mínima do lote em ZIC: 12 m. [Secção II, p.?]

- Índice de utilização bruto para H3 em loteamentos simples: 1,5; para restantes: 1.0. [Section Secção III, p.?]

- Área de estacionamento público: 0,5 por fogo. [Section Secção III, p.?]

- Loteamento e acesso:

- Lotes com acesso direto por via pública: largura mínima de 10 m (12 m se não houver espaço para cargas/descargas). [Secção II, p.?]

- Via pública de acesso: largura mínima de 4 m (quando aplicável ao regime de ruínas e construção em Serra). [Secção I/II, p.?]

- Outros limites:

- Índice de utilização bruto em Habitação de Nível H3 e regras transitórias relativas a área coberta/densidade. [Secção III, p.?]

- Área de referência para edificações de apoio: 30 m2 por unidade de cultura. [Definition (Área de referência), p.?]

3) Densidade (Índices de ocupação)

- H1 (Habitações Consolidadas, nível 1): área mínima 600 m²; frente 20 m; IUL ≤ 0,35; densidade média 25 fogos/ha; 25% área coberta; loteamentos. [Section Secção III, p.?]

- H2: área mínima aconselhável por lote para moradias em banda: 150 m². [Section Secção III, p.?]

- H3: densidade de ocupação permitida dependendo do tipo de loteamento:

- Em loteamentos simples: IUB até 1,5; nos restantes, IUB até 1.0. [Section Secção III, p.?]

- Índice de utilização bruto (IUB) em ZIE/ ZIC: 0,60; para ZIE(A) 3,5 m3/m2 (index volumétrico em áreas de expansão); para ZIC até 8 m3/m2 (com iluminação natural). [Secção II, p.?]

- Densidade de ocupação global para áreas de habitação: 25 fogos/ha (H1). [Section Secção III, p.?]

- Outros limites de ocupação: área de parqueamento externo comum aos lotes: mínimo 10% da superfície total de pavimento. [Secção II, p.?]

4) Estacionamento / Requisitos de acesso

- Estacionamento para empreendimentos turísticos: Um lugar por cada três camas turísticas. [Section Secção III, p.?]

- Parqueamento externo comum aos lotes: mínimo 10% da superfície total de pavimento. [Secção II, p.?]

- Lotes com acesso direto por via pública: largura mínima 10 m (12 m se não houver espaço para cargas/descargas). [Secção II, p.?]

- Via pública de acesso: largura mínima de 4 m (quando aplicável ao regime de ruínas e construção em Serra). [Secção I/II, p.?]

5) Limitações ambientais (Environmental Constraints)

- REN (Reserva Ecológica Nacional): regime de proteção com graus de proteção 1 a 4; regras para Grau 2 (construções amovíveis; exceções para infraestruturas públicas) e Graus 3/4. [Secção None, p.?]

- RAN (Reserva Agrícola Nacional): regime de proteção aplicável; parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola para determinadas ações. [Procedimentos; Secção I]

- Parque Natural da Ria Formosa: sobreposição regulada; pavimento limitado a 28 000 m2 quando sobreposta. [Secção I, p.?]

- Margem costeira e zonas de proteção costeira:

- Margem: faixa de 50 m a partir da linha de máxima preia-mar. [Section None, p.?]

- Zona Terrestre de Proteção: 50-500 m. [Section None, p.?]

- Retaguarda da Zona de Proteção: 500-2000 m. [Section None, p.?]

- Faixa costeira total: 2 km. [Section None, p.?]

- Afastamento de ferrovias: 15 m norte e 15 m sul. [Section None, p.?]

- Zone de proteção e servidões: servidões administrativas para proteção de infraestruturas (ferrovias, rodovias, redes de água/esgoto, etc.) e restrições de utilidade pública. [Section None, p.?]

- Proibição de construção fora de perímetros urbanos na margem costeira (com exceções para infraestruturas de apoio balnear/marítimos) e na Zona Terrestre de Proteção (exceções para infraestruturas públicas e interesse público) — regras específicas do plano. [Section None, p.?]

- Limites para vazadouros de entulho: locais expressamente indicados pela Câmara Municipal. [Section None, p.?]

6) Procedimentos / Aprovações (Procedimentos)

- Estudo de impacte ambiental obrigatório para instalações agro-pecuárias nas Zonas de Serra. [Secção I, p.?]

- Parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola como requisito para atos/atividades nas Zonas Agrícolas. [Secção I, p.?]

- Ligação de efluentes à rede pública após construção da rede e tratamento primário conforme ETAR. [Secção II, p.?]

- Elaboração de planos de pormenor para a Zona Industrial de Expansão (A); até lá, normas transitórias com percentuais de área coberta. [Secção II, p.?]

- Plano de Ordenamento e exclusão de áreas em sobreposição com o Parque Natural da Ria Formosa requerem medidas específicas; área pavimentável limitada a 28 000 m2. [Secção I, p.?]

- Aprovação pela Câmara Municipal necessária para alterações não previstas no projecto original (edificações pombalinas). [Section Secção II, p.?]

- Em zonas sem planos de pormenor, observar normas transitórias até elaboração dos planos de pormenor. [Section Secção III, p.?]

- NDE Type II: execução/realização depende de avaliação prévia de interesse regional; consentimento por parte da Governo/tutelas. [Procedures]

- NDE Type III: contratualização entre administração central (CCDR Algarve e Turismo de Portugal) e administração local e promotores, com obrigações de infraestruturas/equipamentos; despacho de reconhecimento de interesse público. [Procedures]

- Quando não existem planos de urbanização, aplica-se o PDM de forma supletiva. [Procedures]

- Edificações isoladas: obras sujeitas a contratualização com o município para unidades hoteleiras isoladas. [Procedures]

- Suspensão ou alterações de condicionamentos mediante projeto aprovado. [Procedures]

- Confirmação de viabilidade econômica de exploração agrícola/agro-florestal pelos serviços competentes. [Procedures]

7) Definições (Definitions)

- Área de Agricultura: âmbito que inclui exploração agrícola, instalações de apoio e habitação dos agricultores; subdividida em Zonas Agrícola 1, 2 e 3 conforme a propriedade. [Secção I, p.?]

- Zona de Serra: área sujeita a regime específico, incluindo condicionamentos para instalações agro-pecuárias e construção de novas edificações. [Secção I, p.?]

- Zona Industrial de Expansão (ZIE): regime para instalação de atividades industriais e armazéns; subdivide-se em ZIE (A) e ZIE (B) conforme o coeficiente de ocupação do solo. [Secção II, p.?]

- Zona Industrial Consolidada (ZIC): região com predomínio de construções industriais existentes; foco na reestruturação para reutilização de instalações e terrenos para fins industriais e armazéns. [Secção II, p.?]

- ETAR: Estação de Tratamento de Águas Residuais. [Secção II, p.?]

- Parque Natural da Ria Formosa: área regulada pela aplicação de normas de edificabilidade quando em sobreposição com o Artigo 25.º. [Secção I, p.?]

- Zonas Turísticas Integradas na Malha Urbana: pequenos núcleos integrados em aglomerados urbanos consolidados. [Section Secção III, p.?]

- Zonas de Habitação Consolidadas (ZHC): malhas urbanas onde a maioria dos lotes está edificada; alinhamentos definidos; infraestruturas urbanísticas existentes. [Section Secção I, p.?]

- Zonas Especiais de Proteção (ZH, Artigo 57.º): Centro Histórico de Vila Real de Santo António; Núcleo Histórico de Cacela Velha. [Section Secção II, p.?]

- Áreas de Produção: destinadas a atividades agrícolas, industriais e turísticas; subdividem-se em Área de Agricultura, Área de Indústria e Área de Turismo. [Section Secção III, p.?]

- Áreas Residenciais (AR): ocupação com fins predominantemente habitacionais; podem integrar outras funções compatíveis. [Section Secção IV, p.?]

- Zonas de Habitação a Integrar (ZHI): espaços vazios e remates de malhas semipreenchidas com infraestruturas/coletivos. [Section Secção III, p.?]

- Zonas de Habitação de Expansão (ZHE): categorias H1, H2 e H3 segundo a densidade de ocupação permitida. [Section Secção IV, p.?]

- Áreas de Edificação Dispersa a Estruturar: zonas a delimitar na planta de uso dos solos, ocupação regida pelos artigos 20.º-C a 20.º-G. [Section Secção IV, p.?]

- NDE: Núcleos de Desenvolvimento Económico (modelo aplicado para determinados empreendimentos). [Definitions]

- REN: Reserva Ecológica Nacional (graus de protecção 1 a 4 e condicionantes). [Definitions]

- PENT: Plano Nacional Estratégico do Turismo (2006-2015). [Definitions]

- PROT Algarve: conjunto de orientações de ordenamento para a região do Algarve. [Definitions]

- Plano de Pormenor/Plano de Urbanização: instrumentos de planeamento referidos como passos de aprovação para concretização de NDE/NDT. [Definitions]

- Plano Diretor Municipal (PDM): instrumento de planeamento urbano municipal. [Definitions]

- Margem / Zona costeira: margens, zonas de proteção costeira, retaguarda da proteção; descrições de faixas. [Definitions]

- Áreas de Produção / Áreas Residenciais / Áreas de Equipamentos: classificações do regime de Zonamento do PDM. [Definitions]

Observações finais

- Os itens citados refletem as referências textuais do conjunto de dados fornecido. Em alguns casos, as citações foram mantidas como [Secção II, p.?], [Secção I, p.?], [Section Secção III, p.?] ou similares, conforme o rótulo disponível no conteúdo extraído. Onde não havia uma indicação de secção específica para o dado, utilizei a referência mais adequada disponível (p.ex., Secção None ou Definitions) para manter a rastreabilidade.