PDM de Lamego: zonamento e o que pode construir

- Ocupação do espaço público autorizada nos termos do art. 31º, n.º 1, do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público do Município de Lamego [Section 33, p.21]

- Concessão de isenção total do pagamento das taxas de ocupação do espaço público, atendendo à natureza artístico/cultural do evento [Section 33, p.21]

- Atribuição de um passe livre (até ao limite de 25) para a totalidade da programação da época 2025/2026, do Teatro Ribeiro Conceição, a cada um dos elementos do grupo integrantes do referido projeto [Section None, p.16]

- Reserva do Teatro Ribeiro Conceição para o dia 14 de dezembro de 2025, para assinalar o 24.º Aniversário da inscrição do Alto Douro Vinhateiro na UNESCO; utilização do espaço com isenção de taxas de utilização [Section None, p.17]

- A aprovação da escala de turnos de serviços das farmácias do Município de Lamego para o ano de 2026, conforme normas aplicáveis (implica organização administrativa relacionada com serviços municipais) [Section None, p.14]

- Deliberações aprovadas relacionadas com passes livres/cedência de espaço/isenção de taxas e restituição de valores (881/2025, 882/2025, 886/2025, 887/2025) [Section None, p.15–p.18]

- Recomendação de revisão de Regulamentos de Utilização de Equipamentos Municipais para simplificar a utilização por parceiros da sociedade civil (Divisão de Cultura e Património / Divisão de Juventude, Educação e Desporto) [Section None, p.17]

- Candidaturas de apoios estatais ou municipais devem obedecer aos procedimentos normativos com informações discriminadas por freguesia; candidaturas às turnas de apoio via portal CCDR Norte (município não tem acesso) [Section None, p.7]

- Remeter o processo ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, acompanhando a documentação relevante (Proposta de Deliberação n.º 661/2025 e ata de reunião de 12 de agosto de 2025) [Section 2025, p.24]

- Dimensional Standards (Padrões dimensionais)

- No data disponível

- "No specific regulations found" respecto a alturas, recuos, FAR, cobertura de lote, etc. [No Section, p.X]

- Density Limits (Índices de ocupação)

- No data disponível

- Não há referências explícitas a densidade, ocupação de área ou índices de densidade no material fornecido. [No Section, p.X]

- Parking / Access Requirements (Estacionamento / Acesso)

- No data disponível

- Não há referências específicas a normas de estacionamento ou requisitos de acesso para edificações/terrenos no material fornecido. [No Section, p.X]

- Environmental Constraints (REN, RAN, etc.)

- No data disponível

- Não se apresentam restrições ambientais específicas (REN/RAN) no material, além de referências a ações administrativas e ajudas associadas a eventos; não há regras ambientais explícitas listadas. [No Section, p.X]

- Procedures / Approvals Required (Procedimentos / Aprovações Necessárias)

- Reprodução de voto em ata com identificação de cada Vereador, partido e sentido do voto, bem como o resultado final (voto individual) [Lamego, p.2]

- Votação em reunião de Câmara é de natureza individual, não vinculada ao partido do vereador [Lamego, p.2]

- Regime de não permanência para Chefes de Divisão e unidades – presença em todas as reuniões a partir da data indicada [Lamego, p.2]

- Pedido de disponibilização e acesso à documentação relativa a instalações no Mercado Municipal (instalação de salas de aula e laboratórios) [Section None, p.4]

- Parecer jurídico interno sobre a legalidade da instalação de ensino superior no Mercado Municipal [Section None, p.5]

- Forma e prazo de entrega da documentação: digital, via e-mail ou plataforma oficial; diligências caso não disponibilizada integralmente no prazo legal [Section None, p.5]

- Pedido de agendamento da proposta “Valorização dos Trabalhadores de Apoio Educativo (TAE)” e de “Moção de Reconhecimento Público” para discussão na próxima reunião ordinária [Section None, p.6]

- Distribuição de propostas anexas a todos os vereadores com a devida notificação de ordem de trabalhos [Section None, p.6]

- Pedido de visita técnica ao Aterro Sanitário (Resinorte) para autarcas do Partido Socialista; incluir contatos institucionais [Section None, p.6]

- Pedido de informações sobre o incêndio de Lazarim (lista de freguesias atingidas, área ardida, danos, metodologia) [Section None, p.6–p.7]

- Contratação de advogado externo custeado pelo Município para representação dos Vereadores em Tribunal Administrativo; identificação do procedimento administrativo e prazos [Section None, p.8]

- Disponibilização de documentos/instrutórios necessários ao advogado para a preparação da petição inicial [Section None, p.8]

- Informação sobre o projeto do Polo de Formação Profissional de Cambres: cópia de peças processuais e despachos; prazo de resposta de 5 dias úteis [Section None, p.9]

- Procedimento concursal para Cambres: início do procedimento, remessa ao Diretor de Departamento Técnico, pedido de cópias de peças processuais e informações subsequentes [Section None, p.9]

- Avaliação técnica/visita de campo para relocação de poste e melhoria de visibilidade/segurança rodoviária, com vistoria conjunta entre serviços municipais e Junta de Freguesia [Section None, p.13]

- Ratificação de despacho de apoio logístico à Cerimónia Solene de Mérito do Agrupamento Latino Coelho [Section None, p.14]

- Recomendações para rever Regulamentos de Utilização de Equipamentos Municipais para facilitar uso por parceiros civis [Section None, p.17]

- Propostas de deliberação incluídas como parte de deliberações aprovadas: 881/2025, 882/2025, 886/2025, 887/2025 [Section None, p.15]–[p.18]

- Instrução do processo e elaboração de informação/proposta pelo Chefe de Divisão com síntese dos factos, identificação de normas, sentido da proposta e remessa para decisão (Presidente ou Câmara) [Section 2025, p.23]

- Proposta de Deliberação n.º 661/2025; Deliberação aprovada por maioria (4-3) entre Vereadores de diferentes forças políticas [Section 2025, p.24]

- Remessa do processo ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, com documentação relevante (Proposta de Deliberação n.º 661/2025 e ata de 12 de agosto de 2025) [Section 2025, p.24]

- Proposta de Deliberação n.º 893/2025: autorização e minuta de adicional ao contrato de Requalificação de Vias no concelho de Lamego; aprovação de trabalhos complementares no valor de 35.101,03€ + IVA [Section 2025, p.25–p.26]

- Requisitos para a revisão de preços provisória: identificação do processo, enquadramento legal, descrição do motivo, fórmula de cálculo, parecer técnico, anexos obrigatórios, e submissão com cabimento orçamental; conformidade com o Código dos Contratos Públicos [Section 2025, p.28–p.29]

- Dotação orçamental necessária para cabimento da despesa subjacente à revisão de preços provisória [Section 2025, p.28]

- Conteúdo mínimo das propostas de revisão de preços provisória (identificação, enquadramento, descrição, cálculo, parecer, anexos) [Section 2025, p.28–p.29]

- Caso a proposta careça de cabimento orçamental ou instrução técnica, a Câmara não deve votar favoravelmente [Section 2025, p.28]

- Definitions (Definições)

- O órgão executivo é composto por sete Vereadores eleitos, com liderança do cabeça de lista, mas cada voto é soberano no seu sentido de voto [Lamego, p.2]

- A Assembleia Municipal é o órgão de fiscalização e pode ratificar decisões do órgão executivo [Lamego, p.2]

- Lei n.º 26/2016 – Lei de acesso à informação (artigo 14.º) [Section None, p.5]

- Lei n.º 75/2013 – Regime Jurídico das Autarquias Locais [Section None, p.4–p.5]

- Lei n.º 24/98 – Estatuto do Direito de Oposição [Section None, p.5–p.6]

- Decreto-Lei n.º 4/2015 – Código do Procedimento Administrativo [Section None, p.5]

- Estatuto dos Eleitos Locais [Section None, p.8]

- Proposta técnica: identifica enquadramento jurídico, factos relevantes e verificação de instrução do processo [Section 2025, p.20–p.21]

- Tarifário Social dos Consumos de Água: regime tarifário aplicável a consumos de água para clientes utilizadores sociais [Section 2025, p.14]

- Regulamento de Águas do Município de Lamego: normas incluindo Artigo 111º, n.º 2 (proteção da privacidade/ instrução de processos de tarifário) [Section 2025, p.19]

- Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto (artigo 2º) – regime durante gestão/autarquias; fundamentos de urgência/inadiável [Section 2025, p.24]

- Regime de gestão / gestão corrente (período pós-eleições) [Section 2025, p.24]

- Revisão de preços provisória: mecanismo previsto na lei; direito do empreiteiro quando pressupostos legais se verificam [Section 2025, p.27]

- Código dos Contratos Públicos: referência para aferição da conformidade da revisão de preços [Section 2025, p.28]

- Dotação orçamental: disponibilidade orçamental para cabimento da despesa subjacente [Section 2025, p.28]

Observações:

- Quando preciso, mantivemos termos jurídicos originais entre parênteses para exatidão (por exemplo, regras de ocupação do espaço público, art. 31º, art. 35º, Regulamentos, Portarias, etc.).

- Algumas áreas típicas de regulamentação urbana (dimensional, densidade, estacionamento, restrições ambientais REN/RAN) não aparecem explicitamente nos dados fornecidos; nesses casos seguimos o rótulo: No data disponível / No specific regulations found. [Conjunto de itens relevantes: Dimensional Standards, Density Limits, Environmental Constraints]