PDM de Horta: zonamento e o que pode construir

- Determinar a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade da Horta, publicado pelo Aviso n.º 7697/2010, de 16 de abril. [Section None, p.?]

- Determinar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Horta, ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de setembro. [Section None, p.?]

- Sujeitar a medidas preventivas as áreas envolventes ao projeto a que se refere a alínea a) anterior. [Section None, p.?]

- Dimensional Standards (Dimensões)

- No specific regulations found [Section None, p.?]

- Density Limits (Densidade / Índices)

- No specific regulations found [Section None, p.?]

- Parking / Access Requirements (Estacionamento / Acesso)

- No specific regulations found [Section None, p.?]

- Environmental Constraints (Condições ambientais, REN/RAN, etc.)

- No specific regulations found [Section None, p.?]

- Procedures / Approvals Required (Procedimentos / Aprovações)

- Parecer vinculativo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas e, se aplicável, dos demais departamentos do Governo Regional, bem como da Câmara Municipal da Horta, para a prática de operações de loteamento e urbanização, construção, remodelação, demolição e derrube de árvores. [Section None, p.?]

- Exceção: obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio. [Section None, p.?]

- A prática dos atos ou atividades referidos não dispensa a prévia realização de quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades em razão da matéria. [Section None, p.?]

- Entrada em vigor: o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. [Section None, p.?]

- Âmbito material das medidas preventivas (para as áreas referidas na alínea d) do art. 1.º e no art. 2.º, n.º 3): as operações sujeitas a parecer vinculativo incluem: a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio; b) Trabalhos de remodelação de terrenos; c) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio; d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo. [Section None, p.?]

- Definitions (Definições)

- Objeto: Artigo 2.º define o objeto do diploma: reconhecer como interesse público o projeto rodoviário da variante — 2.ª fase; suspensões de planos (Plano de Urbanização e PDM) e medidas preventivas às áreas envolventes. [Section None, p.?]

- Âmbito territorial: Artigo 3.º regula o âmbito da suspensão, limitando-a à área necessária à implantação do projeto rodoviário, com plantas dos anexos I–III. [Section None, p.?]

- Finalidade: Artigo 3.º/Artigo 4.º definem que a finalidade é exclusivamente a execução do projeto rodoviário da variante à cidade da Horta — 2.ª fase. [Section None, p.?]

- Entrada em vigor: Artigo 6.º estabelece o momento de vigência do diploma: no dia seguinte à publicação. [Section None, p.?]