PDM de Arronches: zonamento e o que pode construir

- Intervenções pontuais admitidas em arvoredo/arbustos: intervenções tecnicamente fundamentadas, desde que adotem boas práticas e técnicas e não danifiquem o arvoredo. [Secção 26, p.?]

- Em caso de remoção/abate: prioridade à transplantação se tecnicamente e economicamente viável; ou substituição por espécie equivalente na envolvente, com PAP adequado, sob indicação da Divisão de Gestão Florestal. [Artigo 30.º, Secção V, p.?]

- Intervenções em espécies arbóreas protegidas por legislação específica requerem autorização prevista pela lei (ex.: Quercus suber L. — sobreiro; Quercus rotundifolia Lam. — azinheira). [Secção 50, p.?]

- Autorização prévia do ICNF-IP para intervenções em espécies arbóreas protegidas em espaços públicos ou privados; salvaguarda de exemplares de manifesto interesse botânico, ambiental, paisagístico ou patrimonial pelo Município. [Secção 50, p.?]

- Intervenções que impliquem abate, transplante ou dano em exemplares arbóreos/arbustivos requerem autorização do Município; planos de trabalho devem ser aprovados pela autarquia competente. [Artigo 12.º; Secção 50; p.?]

- Em intervenções em zonas arborizadas públicas: levantamento prévio da vegetação existente (caracterização de espécies, porte e estado fitossanitário). [Artigo 42.º; Secção None, p.?]

- Medidas de proteção do património arbóreo: elaboração de Planos de Medidas Cautelares (escala não inferior a 1:500) e obtenção de autorização prévia para obras que afetem árvores de arruamento e espaços verdes. [Artigo 46.º; Secção 46, p.?]

- Intervenções de gestão do arvoredo previstas nos artigos 29.º (g) a k): g) desramar em todo o comprimento; h) rolar/mechanicamente interromper trabalhos perto das raízes; i) substituir exemplares removidos por outra espécie (com exceções); j) alterar o compasso de plantação; k) alterar caldeiras ou eliminá-las (pavimentar), salvo se enquadradas num plano aprovado pela Câmara Municipal. [Artigo 29.º, Secção 26, Capítulo IV; p.?]

- Arborização (definição): instalação de árvores em terrenos não ocupados previamente por floresta (sementeira ou plantação). [Secção 50, p.?]

- Classificações de arvoredo de interesse municipal dão origem a regime de proteção, com autorização prévia do ICNF para abate, transplante ou poda. [Artigo 13.º; Secção 50, p.?]

- Inventário municipal do arvoredo urbano: divulgação online com ficha de atributos e cartografia; cidadãos podem questionar/denunciar ocorrências. [Artigo 11.º; Secção 50, Capítulo VII, Título I; p.?]

- Notificação de interessados na classificação (prazo de 5 dias) após instrução do requerimento; edital quando proprietário/titular for desconhecido. [Secção 26, p.?]

- Em caso de abate, reposição de arvoredo com duplicação do sequestro de CO2, preferencialmente com árvores nativas, num raio ≤10 km. [Secção None, p.?]

- Compatibilização de intervenções com as normas do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de gestão territorial. [Artigo 45.º; Secção 50, p.?]

- Em caso de obras, planos de trabalho para proteção do património arbóreo devem ser apresentados para aprovação pela Câmara Municipal. [Artigo 28.º; p.?]

- Autorização prévia do ICNF para intervenções em espécies arbóreas protegidas; autorização municipal para intervenções que envolvam abate/dano. [Secção 50; p.?]

- Levantamento de vegetação existente antes de operações urbanísticas que interfiram com zonas arborizadas públicas. [Artigo 42.º; Secção None, p.?]

- Publicitação/inventário online com dados abertos e possibilidade de perguntas/denúncias, incluindo cartografia e fichas de atributos. [Artigo 11.º; Secção 50, p.?]

- Procedimento de classificação pode envolver parecer prévio da Divisão de Gestão Florestal e aprovação de planos de trabalho pela autarquia. [Artigo 37.º; p.?], [Artigo 28.º; p.?]

- Autorização do ICNF para intervenções em espécies arbóreas protegidas (ex.: azevinho, Ilex aquifolium) em espaços públicos/privados. [Secção 50, p.?]

- Leitura de que quaisquer intervenções em exemplares arbóreos/arbustivos que impliquem abate, transplante ou dano só podem ocorrer com autorização. [Artigo 4.º; Secção 50; p.?]

Observação: há disposições amplas de proteção e requisitos de aprovação; muitas ações dependem de autorização municipal ou ICNF, bem como de planos prévios de proteção.

2) Dimensional Standards (Alturas, setbacks, PAP, ocupação)

- Bosquete (definição de dimensão/ocupação): área inferior a 5000 m2; presença de pelo menos seis árvores com altura >5 m; grau de coberto definido pela razão entre a área das copas e a superfície do terreno; o coberto deve ser ≥ 10% (ou capacidade de atingir esse limiar in situ). [Secção 18, p.?], [Secção 50, p.?]

- PAP (perímetro à altura do peito) para árvores em meio urbano/domínio municipal ou privado: PAP superior a 250 cm considerado para critérios de classificação. [Regulamento de 5 de março de 2018; Artigo 18.º; Secção 50, p.?]

- Zona geral de proteção de 15 m de raio a partir da base de cada árvore/classificada, com interseção entre zonas em grupos; proteção adicional excepcional de até duas vezes a dimensão da copa, ou para árvores colunares/fastigiadas, em superfície com diâmetro de 2/3 da altura. [Artigo 29.º; Secção 26, Capítulo IV; p.?]

- Área de Proteção Radicular (APR) e Área Crítica Radicular (ACR) com barreiras de 1,5 m. [Section None, p.?]

- Caldeiras (bases de instalação de árvores) devem ter dimensões compatíveis com o pleno crescimento; área permeável mínima: 2 m² (árvores de pequeno porte), 3 m² (médio porte) e 4 m² (grande porte). [Section None, p.?]

- Planos de Plantação de Árvores devem indicar espécies a manter/transplantar/abater, com identificação científica e vulgar, dimensionamento no estado adulto/pleno desenvolvimento; escala 1:200 (quando houver operação urbanística, o projeto de arranjos externos deve acompanhar a planta de síntese e a operação de loteamento). [Section None, p.?]

- Entrada em vigor do regulamento: 15 dias após publicação no Diário da República. [Section None, p.?]

3) Density Limits (Índices de ocupação)

- Cobertura do conjunto arbóreo (bosquete) deve atingir ≥ 10% de cobertura do terreno (grau de coberto). [Secção 18, p.?] [Bosquete definição]

- Dominância florística para classificação: pelo menos 50% dos indivíduos na área proposta para classificação devem pertencer às espécies identificadas (domínio florístico). [Secção 21, Artigo 24.º, Capítulo IV, Título I; p.?]

- Anexos I e II definem dominância florística para efeitos de classificação. [Anexos I e II; Secção 21, p.?]

- Bosquete com condições in situ para atingir os limiares (≥6 árvores >5 m e coberto ≥10%) em áreas <5.000 m2. [Secção 50, p.?]

4) Parking / Access Requirements (Estacionamento)

- Áreas de estacionamento ao ar livre devem ser arborizadas para fornecer sombreamento, captação de carbono e reduzir impactos visuais/paisagísticos; inclusão de tratamento paisagístico das áreas de proteção/enquadramento. [Artigo 45.º, Capítulo VI, Título I; Secção 50, p.?]

5) Environmental Constraints (REN, RAN, etc.)

- Espécies com proteção específica: Quercus suber L. (sobreiro) e Quercus rotundifolia Lam. (azinheira) são protegidas por legislação; Ilex aquifolium L. (azevinho) também protegida; autorização obrigatória para intervenções. [Secção 26, p.?], [Secção 50, p.?]

- Regime de proteção excecional/invasoras: espécies invasoras sujeitas à legislação (Decreto-Lei n.º 92/2019, que transpõe Regulamento UE 1143/2014); exclusões para certain habitats/uso agrícola; intervenções relacionados a invasoras devem seguir a lista. [Secção None, p.?]

- Autorização do ICNF para implantação de espécies protegidas em espaços públicos/privados; salvaguarda de exemplares de manifesto interesse botânico/ambiental/patrimonial pelo município. [Secção 50, p.?]

- Inventário municipal de arvoredo urbano com geolocalização (coordenadas; datum WGS84 ou ETRS89); importância ecológica do arvoredo como fundamento de proteção. [Artigo 10.º; Secção 50; p.?], [Artigo 11.º; Secção 50, Capítulo VII, Título I; p.?]

- APR/ACR com sinalização e opções de transposição/substituição para proteção do sistema radicular. [Section None, p.?]

- Proteção de património arbóreo: zonas de proteção radicular (APR) e área crítica radicular (ACR) com medidas de sinalização. [Section None, p.?]

- Proibições de intervenções que destruam/damifiquem árvores em vias de classificação, incluindo corte de tronco/ramos, remoção de terra, depósito de materiais, uso de fitotóxicos, etc. [Section Secção 50, p.?]

- Monitorização: avaliação periódica do estado de conservação após classificação (Artigo 27.º; Secção 26; p.?]

6) Procedures / Approvals Required (Procedimentos)

- Abertura do procedimento de classificação do arvoredo de interesse municipal pela Divisão de Gestão Florestal (Secção 26, Artigo 20.º). [Secção 26, p.?]

- Visita técnica, elaboração de relatório e identificação do proprietário e coordenadas geográficas (Artigo 20.c–h). [Secção 26, p.?]

- Notificação do requerimento de classificação, incluindo teor do relatório de vistoria e fundamentos do prosseguimento (Artigo 29.º). [Secção 26, p.?]

- Publicação/afixação de edital para início da classificação (quando aplicável). [Secção 26, p.?]

- Divulgação do processo administrativo (local e prazo de consulta); resumo de participações e pareceres. [Secção 26, p.?]

- Tramitação do procedimento de classificação (desclassificação do arvoredo) conforme Artigo 31.º. [Secção 26, p.?]

- Comunicação ao ICNF I.P. do início do procedimento de classificação de arvoredo de interesse municipal e das decisões finais nele proferidas. [Secção 26, p.?]

- Abertura de valas com procedimentos de afastamento, interrupção mecânica, escavação manual com jato de ar/água, proteção de raízes com geotêxtil, manutenção de raízes úmidas; evitar cortes de raízes salvo último recurso. [Artigo 31.º 3, p.?]

- Planos de trabalho para proteção do património arbóreo apresentados para aprovação e autorização da Câmara Municipal (Artigo 28.º; p.?) e prévio parecer da Divisão de Gestão Florestal para operações urbanísticas que impliquem intervenções. [Artigo 28.º, p.?], [Parecer prévio; p.?]

- Autorização prévia do ICNF/IP para intervenções em espécies arbóreas protegidas; autorização prévia do Município para intervenções que impliquem abate/transplante/dano. [Artigo 17.º; Secção 50; Capítulo VII, Título I; p.?], [Artigo 12.º; Secção 50; p.?]

- Inventário municipal de arvoredo urbano com geolocalização; identificação de idade, estado e razões de classificação. [Artigo 10.º; Secção 50; p.?]

- Revisão global do regulamento com periodicidade máxima de cinco anos (proposta da Divisão de Gestão Florestal). [Section None, p.?]

- Publicação no Diário da República para efeitos de entrada em vigor (15 dias após publicação). [Section None, p.?]

7) Definitions (Definições) – termos importantes

- Arborização: ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que não tenham sido ocupadas por floresta anteriormente. [Secção 50, p.?]

- Exemplar isolado: indivíduo de espécie vegetal considerado de relevante interesse municipal pela representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico. [Secção 21, p.?]

- Conjunto arbóreo: povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico. [Secção 21, p.?]

- Arvoredo de Interesse Municipal: arvoredo passível de classificação de interesse municipal nos termos do Artigo 22.º e 23.º do PDM de Arronches. [Secção 21, p.?]

- Zona geral de proteção provisória: zona geral de proteção de 15 m a partir da base, com interseção para grupos; proteção adicional até 2x a copa ou 2/3 da altura para árvores colunares/fastigiadas. [Artigo 29.º; Secção 26, p.?]

- PAP (perímetro à altura do peito): unidade de referência para árvores em meio urbano (mencionado no contexto de critérios de classificação). [Secção 21, p.?]

- Anexos I e II: referência para dominância florística no regulamento (Artigo 17.º e Anexos). [Secção 21, p.?]

- Área de Proteção Radicular (APR) e Área Crítica Radicular (ACR): zonas com sinalização e possíveis transposições/substituições. [Secção None, p.?]

Notas finais

- Este resumo reúne os principais aspectos normativos identificados no material fornecido. Em vários itens, o texto remete para artigos específicos (Artigos, Secções) com p.ex. p.?; onde possível, utilizei a nomenclatura original (Português) para fidelidade jurídica. Se desejar, posso reescrever o sumário com um formato de tabela ou extrair apenas os itens que caibam em um modelo regulatório consolidado.